Justiça arquiva inquérito que investigava a morte do cão Joca dentro de avião em SP

O pedido do arquivamento foi do Ministério Público do estado (MP-SP), que alegou que não há elementos suficientes para o oferecimento de denúncia de maus-tratos.


A Justiça de São Paulo arquivou o inquérito Policial que investigava a morte do Cão Joca, o golden retriever de 5 anos, fato acorrido no dia 22 de Abril deste ano, durante um serviço de transporte da empresa aérea Gol. 

O cão deveria ter sido levado do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, para Sinop (MT), mas foi colocado em um avião que embarcou para Fortaleza (CE). 

De acordo com a Companhia Aérea Gol, o trajeto, que seria de até 2h30min, durou cerca de 8 horas. O cachorro não resistiu ao forte calor e ao longo tempo preso no compartimento e acabou morrendo.

O pedido do arquivamento foi do Ministério Público do estado (MP-SP), que alegou que não há elementos suficientes para o oferecimento de denúncia de maus-tratos.

Na decisão, o Gilberto Azevedo de Moraes Costa, juiz do caso, argumentou que "não houve intenção de maltratar o cão Joca e que se vê nos autos, uma sucessão de condutas culposas, advindas de negligência e imprudência, praticadas por funcionários da companhia". 

Ainda segundo Costa, "não há elementos aptos a demonstrar a ocorrência de maus-tratos e sofrimento do cão Joca, em razão desta circunstância e os funcionários que tiveram contato com o cão após sua chegada em Fortaleza, noticiaram que ele estava bem, calmo, sem aparente situação de estresse".

Crime de maus tratos

Para a Justiça, o crime de maus-tratos a animais não prevê a modalidade culposa. Para este crime só existe a modalidade dolosa, ou seja, o autor deve ter tido a intenção de matar.

O crime é descrito no artigo 136 do Código Penal e consiste em expor a perigo a vida ou a saúde de uma pessoa sob a responsabilidade do agressor.

As modalidades de maus-tratos incluem:

- Privar a pessoa de alimentação ou cuidados essenciais;

- Submeter a pessoa a trabalho excessivo ou inadequado;

- Abusar de meios de correção ou disciplina.

O elemento subjetivo do crime de maus-tratos é a vontade livre e consciente de expor a vítima a perigo. Não é necessário que o agressor tenha o dolo de causar sofrimento.

A pena para o crime de maus-tratos é:

- Detenção de dois meses a um ano, ou multa, se não houver lesão corporal grave;

- Reclusão de um a quatro anos, se houver lesão corporal grave;

- Reclusão de quatro a doze anos, se houver morte;

- Aumento de um terço da pena se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 anos.

O crime de maus-tratos também pode ser praticado contra animais, que devem ter suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais atendidas.

O que diz a Gol

Em nota, a Gol disse que contribuiu com a apuração dos fatos junto às autoridades competentes e respeita a decisão judicial.

O que diz a defesa

João Fantazzini Júnior, tutor do animal, achou um absurdo a decisão do Juiz e disse junto aos seus advogados, que vai recorrer da decisão.

Em junho, a Polícia Civil de Guarulhos concluiu a investigação sobre a morte de Joca. Segundo o relatório final, "houve efetivo erro no embarque do animal" em uma caixa de transportes lacrada.

Causa da morte

O laudo da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da Universidade de São Paulo (USP), concluiu que a causa da morte do cachorro foi choque cardiogênico, uma ineficiência do coração em bombear o sangue para os órgãos.

Joca embarcou em Guarulhos e deveria ir para Sinop (MT), onde moraria com o tutor João Fantazzini Júnior, mas foi enviado para Fortaleza (CE). Depois, foi mandado de volta a SP. O trajeto, que seria de até 2h30min, durou cerca de 8 horas.

O supervisor operacional de logística da Gollog, empresa responsável pelo transporte, justificou o erro dizendo que os aviões para Sinop e Fortaleza estavam próximos, e que dois funcionários colocaram a caixa de Joca na posição para embarque da aeronave que iria para Fortaleza. Por isso, o cachorro embarcou no voo errado.

Joca chegou vivo a Fortaleza e foi despachado de volta a Guarulhos, onde a morte foi constatada. Segundo o relatório da investigação, o animal permaneceu em Fortaleza por cerca de 40 minutos, e a morte ocorreu no interior da aeronave, no retorno a SP.

Lei Joca

A Lei Joca foi aprovada na Câmara dos Deputados em maio e segue para analise do Senado. O projeto de lei visa garantir a segurança e o conforto do transporte de animais de estimação em viagens de avião, ônibus ou embarcações. 

O projeto de Lei foi apresentado em homenagem ao cachorro Joca e prevê algumas medidas, como:

- Obrigatoriedade de transporte de animais de estimação na cabine dos passageiros;

- Obrigatoriedade de empresas de transporte aéreo oferecerem serviço de rastreamento;

- Obrigatoriedade de aeroportos com mais de 600 mil passageiros por ano terem um médico-veterinário para acompanhar os animais;

- Obrigatoriedade de empresas de transporte providenciarem câmaras oxigenadas e iluminadas, compartimentos de água e alimentos e travas para caixas de transporte.


Foto: Divulgação/Redes Sociais.

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