O pedido do arquivamento foi do Ministério Público do estado (MP-SP), que alegou que não há elementos suficientes para o oferecimento de denúncia de maus-tratos.
A Justiça de São Paulo arquivou o inquérito Policial que investigava a morte do Cão Joca, o golden retriever de 5 anos, fato acorrido no dia 22 de Abril deste ano, durante um serviço de transporte da empresa aérea Gol.
O cão deveria ter sido levado do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, para Sinop (MT), mas foi colocado em um avião que embarcou para Fortaleza (CE).
De acordo com a Companhia Aérea Gol, o trajeto, que seria de até 2h30min, durou cerca de 8 horas. O cachorro não resistiu ao forte calor e ao longo tempo preso no compartimento e acabou morrendo.
O pedido do arquivamento foi do Ministério Público do estado (MP-SP), que alegou que não há elementos suficientes para o oferecimento de denúncia de maus-tratos.
Na decisão, o Gilberto Azevedo de Moraes Costa, juiz do caso, argumentou que "não houve intenção de maltratar o cão Joca e que se vê nos autos, uma sucessão de condutas culposas, advindas de negligência e imprudência, praticadas por funcionários da companhia".
Ainda segundo Costa, "não há elementos aptos a demonstrar a ocorrência de maus-tratos e sofrimento do cão Joca, em razão desta circunstância e os funcionários que tiveram contato com o cão após sua chegada em Fortaleza, noticiaram que ele estava bem, calmo, sem aparente situação de estresse".
Crime de maus tratos
Para a Justiça, o crime de maus-tratos a animais não prevê a modalidade culposa. Para este crime só existe a modalidade dolosa, ou seja, o autor deve ter tido a intenção de matar.
O crime é descrito no artigo 136 do Código Penal e consiste em expor a perigo a vida ou a saúde de uma pessoa sob a responsabilidade do agressor.
As modalidades de maus-tratos incluem:
- Privar a pessoa de alimentação ou cuidados essenciais;
- Submeter a pessoa a trabalho excessivo ou inadequado;
- Abusar de meios de correção ou disciplina.
O elemento subjetivo do crime de maus-tratos é a vontade livre e consciente de expor a vítima a perigo. Não é necessário que o agressor tenha o dolo de causar sofrimento.
A pena para o crime de maus-tratos é:
- Detenção de dois meses a um ano, ou multa, se não houver lesão corporal grave;
- Reclusão de um a quatro anos, se houver lesão corporal grave;
- Reclusão de quatro a doze anos, se houver morte;
- Aumento de um terço da pena se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 anos.
O crime de maus-tratos também pode ser praticado contra animais, que devem ter suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais atendidas.
O que diz a Gol
Em nota, a Gol disse que contribuiu com a apuração dos fatos junto às autoridades competentes e respeita a decisão judicial.
O que diz a defesa
João Fantazzini Júnior, tutor do animal, achou um absurdo a decisão do Juiz e disse junto aos seus advogados, que vai recorrer da decisão.
Em junho, a Polícia Civil de Guarulhos concluiu a investigação sobre a morte de Joca. Segundo o relatório final, "houve efetivo erro no embarque do animal" em uma caixa de transportes lacrada.
Causa da morte
O laudo da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da Universidade de São Paulo (USP), concluiu que a causa da morte do cachorro foi choque cardiogênico, uma ineficiência do coração em bombear o sangue para os órgãos.
Joca embarcou em Guarulhos e deveria ir para Sinop (MT), onde moraria com o tutor João Fantazzini Júnior, mas foi enviado para Fortaleza (CE). Depois, foi mandado de volta a SP. O trajeto, que seria de até 2h30min, durou cerca de 8 horas.
O supervisor operacional de logística da Gollog, empresa responsável pelo transporte, justificou o erro dizendo que os aviões para Sinop e Fortaleza estavam próximos, e que dois funcionários colocaram a caixa de Joca na posição para embarque da aeronave que iria para Fortaleza. Por isso, o cachorro embarcou no voo errado.
Joca chegou vivo a Fortaleza e foi despachado de volta a Guarulhos, onde a morte foi constatada. Segundo o relatório da investigação, o animal permaneceu em Fortaleza por cerca de 40 minutos, e a morte ocorreu no interior da aeronave, no retorno a SP.
Lei Joca
A Lei Joca foi aprovada na Câmara dos Deputados em maio e segue para analise do Senado. O projeto de lei visa garantir a segurança e o conforto do transporte de animais de estimação em viagens de avião, ônibus ou embarcações.
O projeto de Lei foi apresentado em homenagem ao cachorro Joca e prevê algumas medidas, como:
- Obrigatoriedade de transporte de animais de estimação na cabine dos passageiros;
- Obrigatoriedade de empresas de transporte aéreo oferecerem serviço de rastreamento;
- Obrigatoriedade de aeroportos com mais de 600 mil passageiros por ano terem um médico-veterinário para acompanhar os animais;
- Obrigatoriedade de empresas de transporte providenciarem câmaras oxigenadas e iluminadas, compartimentos de água e alimentos e travas para caixas de transporte.
Foto: Divulgação/Redes Sociais.