Justiça suspende votação de privatização da Sabesp em SP

O pauta já havia sido aprovada durante sessão realizada na Câmara Municipal na quinta-feira (02). 

A Justiça de São Paulo (TJSP) anulou nesta sexta-feira (03), horas após, a votação do projeto de lei que privatizou a Sabesp em São Paulo.

O pauta já havia sido aprovada durante sessão realizada na Câmara Municipal na quinta-feira (02). O texto recebeu 37 votos favoráveis e 17 contrários. O projeto foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).

O presidente da Casa, Milton Leite (União Brasil), declarou que vai recorrer da decisão liminar, da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública.

A Juíza considera que houve irregularidades no processo. Segundo Toyoshima, a segunda e última votação só poderia ocorrer "após a realização de todas as audiências públicas, bem como estudos necessários", conforme decisão publicada em 24 de abril.

A Câmara diz que realizou todas as audiências e apresentou os estudos. Para a presidência da Casa, a lei aprovada tem que ser questionada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Para Renato Fernandes de Castro, sócio da Área Regulatória e Infraestrutura da Almeida Prado & Hoffmann, "a decisão judicial precisa ser cumprida de forma imediata, portanto, os efeitos da votação realizada na data de ontem pela Câmara Municipal de São Paulo ficam suspensos, assim como a aprovação da privatização da Sabesp. Sendo assim, a menos que a Prefeitura de São Paulo, por meio de recurso judicial, consiga 'derrubar' a decisão judicial exarada na data de hoje, esta deverá ser cumprida".

O presidente da Casa, Milton Leite (União Brasil), afirmou que "a lei não pode ser anulada, mas, mesmo assim, a gente vai respeitar a decisão. Vamos esclarecer isso para a meritíssima e vamos ao presidente do Tribunal de Justiça".

Marcos Meira, presidente da Comissão Especial de Direito de Infraestrutura do Conselho Federal da OAB, aponta que a Câmara Municipal "praticou ato atentatório à dignidade da justiça ao ignorar e descumprir decisão judicial prévia que suspendia o processo legislativo" referente ao projeto de lei.

O advogado afirma que, segundo o Código de Processo Civil, a Justiça pode, ainda, aplicar multa de até 20% do valor da causa em razão do descumprimento da decisão.

Na quinta, a juíza, inclusive, publicou uma decisão "deixando claro que não estava autorizada a realização da segunda votação". No entendimento dela, as medidas não foram cumpridas. Mesmo assim a Câmara Municipal deu sequência a votação e aprovou a privatização da companhia.

A votação

O projeto de privatização Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), foi aprovado nesta quinta-feira (02). A decisão foi confirmada por volta das 20h00m, marcada por protestos e confusão, além da retirada de manifestantes da galeria.

O texto recebeu 37 votos favoráveis e 17 contrários. Para ser aprovado, o PL precisava de maioria simples dos votos dos presentes. Em edição extra do Diário Oficial, o texto foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes e já é lei.

Na primeira votação, em 17 de abril, a privatização foi aprovada pelo placar de 36 votos favoráveis e 18 contrários.

O texto precisou passar pela Câmara, porque contém mudanças na lei municipal para permitir que a Capital, a principal cliente da Sabesp, mantenha o contrato de fornecimento com a empresa mesmo depois da venda.

O projeto de lei já passou pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em dezembro de 2023, quando foi aprovado pelos deputados estaduais. Também foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo condicionava a realização da segunda votação à realização "de todas as audiências públicas já agendadas e de outras, se forem necessárias, submetendo a todos os interessados acesso amplo ao projeto substitutivo, suas informações e o devido estudo de impacto Orçamentário".

A Câmara, porém, afirma que as condições foram atendidas. Segundo a Casa, o laudo de impacto orçamentário - de quatro páginas - foi enviado pelo secretário da Casa Civil, Fabrício Cobra Arbex, ao presidente da Câmara, na última sexta-feira (26), e peticionado no processo. Também diz que todas as audiências foram realizadas.

Movimentos Sindicais protestam contra a decisão de privatização.

FOTO: Divulgação/Agencia Brasil.

No fim da tarde, o Ministério Público de São Paulo se manifestou dizendo que a decisão do TJSP significava que a votação do projeto estava suspensa.

O MPSP também solicitou ao judiciário que determine a intimação da Câmara no prazo de 48 horas para prestar "esclarecimentos técnicos sobre o estudo de impacto orçamentário relacionado ao Projeto de Lei nº 163/2024 e seu substitutivo, demonstre que foram prestadas as informações ao TCM – Tribunal de Contas do Município".

Para a Defensoria Pública, autora da ação que gerou a decisão da juíza Celina, a tutela de urgência foi descumprida, já que não houve ampla participação pública nas audiências.

Como votaram os deputados

Os vereadores dos partidos que compõem a base do governo Ricardo Nunes, Republicanos, PSD, Novo, Podemos, MDB, PL, União Brasil e PP, votaram a favor da privatização da estatal.

Enquanto os vereadores da oposição, PT, PSOL, PSB e PV, foram contrários ao projeto de lei. Adilson Amadeu (União Brasil) foi o único que não participou da votação.

Votaram SIM

- Atílio Francisco (Republicanos)

- Aurélio Nomura (PSD)

- Carlos Bezerra Júnior (PSD)

- Coronel Salles (PSD)

- Cris Monteiro (Novo)

- Danilo do Posto (Podemos)

- Dr. Milton Ferreira (Podemos)

- Dr. Nunes Peixeiro (MDB)

- Dra. Sandra Tadeu (PL)

- Edir Salles (PSD)

- Eli Corrêa (União Brasil)

- Ely Teruel (MDB)

- Fábio Riva (MDB)

- Fernando Holiday (PL)

- George Hato (MDB)

- Gilberto Nascimento (PL)

- Gilson Barreto (MDB)

- Isac Felix (PL)

- Janaína Lima (PP)

- João Jorge (MDB)

- Jorge Wilson Filho (Republicanos)

- Major Palumbo (PP)

- Marcelo Messias (MDB)

- Marlon Luz (MDB)

- Milton Leite (União Brasil)

- Paulo Frange (MDB)

- Ricardo Teixeira ((União Brasil)

- Rinaldi Digilio (União Brasil)

- Rodrigo Goulart (PSD)

- Rubinho Nunes (União Brasil)

- Rute Costa (PL)

- Sandra Santana (MDB)

- Sansão Pereira (Republicanos)

- Sidney Cruz (MDB)

- Sonaira Fernandes (PL)

- Thammy Miranda (PSD)

- Xexéu Tripoli (União Brasil)

Votaram NÃO

- Alessandro Guedes (PT)

- Arselino Tatto (PT)

- Celso Giannazi (PSOL)

- Dr. Adriano Santos (PT)

- Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)

- Eliseu Gabriel (PSB)

- Hélio Rodrigues (PT)

- Jair Tatto (PT)

- João Ananias (PT)

- Jussara Basso (PSB)

- Luana Alves (PSOL)

- Luna Zarattini (PT)

- Manoel Del Rio (PT)

- Toninho Vespoli (PSOL)

- Roberto Tripoli (PV)

- Senival Moura (PT)

- Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

O que muda a partir de agora?

A lei atual prevê que se a Sabesp for privatizada, imediatamente o contrato da companhia com a prefeitura da Capital Paulista perde a validade. Com a aprovação do texto nesta quinta-feira, a cidade já pode substituir o contrato e prorroga-lo até 2060.

O texto aprovado ainda prevê que a Sabesp terá que antecipar cerca de R$ 1,3 bilhão a um fundo municipal de saneamento, urbanização de favelas e habitação. Os investimentos da companhia também terão que subir de 13% para 20% até 2029.


Fonte: G1 SP.