A Lei Complementar n°195, de 8 de julho de 2022, é conhecida popularmente como Lei Paulo Gustavo (LPG) em homenagem ao artista de mesmo nome, vítima de Covid-19. A referida lei prevê o repasse a Estados, Municípios e ao Distrito Federal.
A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativa do Governo de São Paulo, realizou nesta terça-feira (26), uma audiência pública para discutir possíveis mudanças nos editais da Lei Paulo Gustavo (LPG).
A reunião contou com participação de representantes do Ministério da Cultura (Minc), do Legislativo Paulista e também do setor. O encontro acontece após integrantes do setor cultural pedirem revogação dos editais estaduais alegando que os textos tinham prazos restritos, burocracias excessivas, como a exigência do proponente ter ao menos cinco anos de empresa com CNPJ aberto, o que prejudicaria empresas mais novas ou descontinuadas, além de não proporem cotas para projetos no interior de São Paulo.
Várias propostas em relação a LPG foram tratadas, entre elas o tempo de CNPJ e as cotas para o interior do estado. Os editais serão revistos caso o Ministério decida acatar os pedidos das entidades e prorrogar as datas das leis de fomento.
A Defensoria Pública da União (DPU) chegou a ingressar com uma ação civil pública para suspender 24 editais publicados. Além das exigências manifestadas pelas entidades, a Defensoria Pública ainda critica que 21 desses editais privilegiam pessoas jurídicas.
Fonte: Folha de São Paulo.
Fonte: Folha de São Paulo.